Simples Nacional 2027: prazos de outubro e a escolha do IBS e CBS

O que mudou: Resolução CGSN nº 194/2026

Em 28 de setembro de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 194/2026, que ampliou os prazos para as empresas definirem sua situação em 2027. Segundo a divulgação oficial, a prorrogação veio após diálogo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Sebrae com a Receita Federal, diante da complexidade das decisões que a reforma tributária trouxe aos pequenos negócios.

Na prática, o calendário passou a ter dois momentos distintos, e é importante não confundi-los: 15 de outubro vale para pedir o ingresso no Simples; 30 de outubro vale para regularizar pendências e para escolher como o IBS e a CBS serão recolhidos.

Quem precisa pedir a opção pelo Simples Nacional até 15 de outubro?

Precisam solicitar a opção as empresas que ainda não estão no Simples e querem entrar, e as que foram excluídas e desejam voltar ao regime em 2027. O Simples é voltado a microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Atenção: faturar abaixo desse limite não garante, sozinho, o direito de adesão. A atividade econômica, a composição societária e a situação fiscal da empresa também precisam ser compatíveis com as exigências da lei. A solicitação é feita pelo Portal do Simples Nacional.

Empresas abertas entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 não seguem esse prazo geral, pois têm regras próprias para a adesão.

IBS e CBS: manter no Simples ou optar pelo regime regular?

A partir de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão manter o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado (o DAS) ou escolher apurar esses dois tributos pelo regime regular, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 214/2025. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027 e deve ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.

Quem escolhe o regime regular continua no Simples Nacional para os demais tributos. Muda apenas a forma de apurar o IBS e a CBS.

Se a empresa permanecer integralmente no Simples

• Ela não se apropria de créditos de IBS e CBS das suas próprias compras.
• Quando vende para uma empresa do regime regular, o cliente aproveita um crédito menor, correspondente ao valor efetivamente devido dentro do Simples.

Se a empresa optar pelo regime regular de IBS e CBS

• Ela passa a aproveitar os créditos permitidos pela legislação nas suas aquisições.
• Suas vendas podem gerar créditos maiores para clientes do regime regular.
• Em contrapartida, assume a apuração com regras de débito e crédito, o que exige mais controle e organização fiscal.

Não existe resposta única. A decisão depende do perfil de cada negócio: se vende principalmente para empresas ou para consumidor final, quanto compra de fornecedores que geram crédito, qual a margem de lucro e como está o fluxo de caixa. Empresas do regime regular tendem a comparar fornecedores pelo custo líquido depois dos créditos, e não apenas pelo preço de tabela, o que pode influenciar a competitividade de quem vende B2B.

Pendências fiscais: o risco de ficar de fora do Simples em 2027

Débitos e irregularidades cadastrais podem levar ao indeferimento da opção pelo Simples. O prazo para resolver esses impedimentos é fixo e vai até 30 de outubro de 2026. A prorrogação do calendário não resolve automaticamente nenhuma dívida: é preciso identificar qual órgão apontou o impedimento e qual providência o soluciona, como pagamento, parcelamento admitido ou correção do cadastro.

Por isso, o ideal é consultar a situação do CNPJ agora, e não na última semana do prazo.

E 2026? A carga tributária muda?

Em 2026, o IBS e a CBS estão em fase de testes, com alíquotas simbólicas e sem aumento da carga tributária. A mudança maior neste ano é operacional, com os novos campos nas notas fiscais. A decisão de outubro diz respeito ao modelo de apuração que valerá a partir de 2027. Para entender o cronograma completo, leia também nossos conteúdos sobre a reforma tributária e o seu negócio.

Checklist para decidir com segurança

1. Confirme se a empresa está no Simples ou se precisa pedir a opção até 15/10.
2. Consulte pendências fiscais e cadastrais do CNPJ e regularize até 30/10.
3. Levante o perfil de vendas: percentual para empresas (B2B) e para consumidor final.
4. Mapeie as principais compras e quanto delas pode gerar crédito.
5. Simule o impacto em preços, margens e fluxo de caixa nos dois cenários.
6. Registre a decisão no Portal do Simples Nacional dentro do prazo.
7. Lembre que há período para cancelar a opção entre 3/11 e 20/12.